PARCERIAS DO ESTADO COM A SOCIEDADE CIVIL.

Depois que as portas de várias instituições começaram a ser abertas para APAE Aroeiras, a entidade tem participado de vários encontros e eventos. Desta vez estiveram na apresentação da Lei 13.019/14, organizado pelo Governo do Estado através da Secretaria de Direitos Humanos.

Trata-se de uma apresentação da Lei 13.019/2014, chamada de Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil.  A Lei Nacional está em fase de regulamentação e deverá entrar em vigor em meados de 2015. Esse também é o prazo para estados e municípios se adaptarem. 

A Lei é portanto,  válida para Governo Federal, Estaduais e Municipais, determina os procedimentos que os governos deverão adotar para celebrar parcerias com as organizações da sociedade civil, sejam ONGs, filantrópicas, associações e até mesmo cooperativas em alguns casos. Ou seja, a implementação de políticas públicas por meio de organizações da sociedade civil tem agora um arcabouço legal único. Por exemplo, não serão mais formalizados convênios, mas sim termos de colaboração ou fomento; todas as parcerias tem que ser precedidas por chamada pública; todas tem que obedecer um conjunto de regras para seu acompanhamento (comitês de acompanhamento deverão ser criados nos órgãos); prestações de contas serão um pouquinho mais simplificadas, entre outras regras. 

  

Caio Simplício.

Blog Aroeiras Hoje