terça-feira, 17 de julho de 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos nesta sexta-feira


FNDEFNDEO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta sexta-feira, 13 de julho, 22 anos e trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. De acordo com o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os conselhos existem atualmente em 98% dos Municípios.
Para a CNM a comemoração é uma chance de alertar sobre os problemas que ainda existem. Mesmo sendo considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, a implementação da Lei 8.069/1990 ainda sofre críticas.
 
A CNM aponta a falta de normas para eleger os conselheiros tutelares, espécie de guardiões das leis comunitárias. Para a CNM, os conselheiros precisam ser qualificados para o trabalho. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoki destaca que a valorização dos conselhos tutelares também seria importante para resolução do problema desde que isso não viesse como sobrecarga para os Municípios.
Criação da ECAA Lei 8.069/1990 criada em 13 de julho mudou completamente o tratamento dado no Brasil às crianças e aos adolescentes, substituindo uma lei antiga chamada Código de Menores, que classificava como "menores" os que ainda não tinham completado 18 anos e que, de fato, não cuidava de sua proteção.
FNDEFNDEPara o ECA a criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família; o conselho tutelar e o conselho de direitos da criança e do adolescente apresentam-se como formuladores e fiscalizadores dessa idéia, propositores de políticas públicas específicas para esse público.
 
 
 
 
Fonte: www.cnm.org.br
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